|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4209/2008 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. |
30/10/2008 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, critérios, aplicação, pena privativa de liberdade, possibilidade, condenado, início, cumprimento, regime fechado, regime semi-aberto, requisitos, suspensão, execução, exigência, substituição, pena restritiva de direitos, conversão, pena de prestação pecuniária, pena de perda de bens e valores, pena de prestação de serviço à comunidade. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/11/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
14/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/08 PÁG 51915 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e João Campos. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Domingos Dutra. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos. |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia, contra o voto do Deputado Laerte Bessa. |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício, com a anuência do Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Domingos Dutra. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes |
|
|
|
|
|
|
|
05/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Pinto Itamaraty. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1970/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4209/2008 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/11/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 4209/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 4209/2008 |
Parecer do Relator |
22/04/2009 |
Laerte Bessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição. |
|
|
|
VTS 1 CSPCCO => PL 4209/2008 |
Voto em Separado |
13/05/2009 |
Iriny Lopes |
|
Voto em Separado - PROJETO DE LEI Nº 4.209, DE 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
|
|
|
|
VTS 2 CSPCCO => PL 4209/2008 |
Voto em Separado |
03/06/2009 |
Iriny Lopes |
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
|
|
|
VTS 3 CSPCCO => PL 4209/2008 |
Voto em Separado |
24/06/2009 |
Iriny Lopes |
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 4209/2008 |
Parecer de Comissão |
05/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Pinto Itamaraty. .
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|