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MPV 444/2008 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11881/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/10/2008 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. |
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Explicação da Ementa |
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Doação de alimentos: arroz, leite em pó e sementes de hortaliças. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2008 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/10/2008 a 05/11/2008.
Comissão Mista: 30/10/2008 a 12/11/2008.
Câmara dos Deputados: 13/11/2008 a 26/11/2008.
Senado Federal: 27/11/2008 a 10/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2008 a 13/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2008.
Congresso Nacional: 30/10/2008 a 07/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2009 a 08/04/2009. |
30/10/2008 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11881/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 01.
DCD de 30/12/08 PÁG 62193 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2008 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/10/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 31/10/2008 a 05/11/2008.
Comissão Mista: 30/10/2008 a 12/11/2008.
Câmara dos Deputados: 13/11/2008 a 26/11/2008.
Senado Federal: 27/11/2008 a 10/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2008 a 13/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2008.
Congresso Nacional: 30/10/2008 a 07/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2009 a 08/04/2009. |
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12/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 842/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica". |
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12/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 591 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 444 de 2008. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 emendas. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/08 PÁG 51272 COL 01. |
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12/11/2008 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 5 emendas apresentadas. |
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13/11/2008 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). DCD 14 11 08 PAG 51726 COL 01. |
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Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). |
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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). |
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Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 14 11 08 PAG 51726 COL 01. |
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18/11/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 1 a 3, pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3. |
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Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
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Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. |
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Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 444, de 2008. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 444-A/08).
DCD de 19/11/08 PÁG 52252 COL 02 |
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18/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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19/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos encaminhado à Sessão de Autógrafos. |
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20/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 672/08/PS-GSE. |
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23/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11881/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 01.
DCD de 30/12/08 PÁG 62193 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 786/08 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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