MPV 444/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11881/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/10/2008

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.

Explicação da Ementa

Doação de alimentos: arroz, leite em pó e sementes de hortaliças.

Indexação

Autorização, Executivo, doação, alimentos, país estrangeiro, Cuba, Haiti, Honduras, Jamaica, auxílio, emergência, calamidade pública, execução, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dotação orçamentária, Política de Garantia de Preço Mínimo, Programa de Aquisição de Alimentos, critérios, Ministério das Relações Exteriores, participação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/10/2008 a 05/11/2008.
Comissão Mista: 30/10/2008 a 12/11/2008.
Câmara dos Deputados: 13/11/2008 a 26/11/2008.
Senado Federal: 27/11/2008 a 10/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2008 a 13/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2008.
Congresso Nacional: 30/10/2008 a 07/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2009 a 08/04/2009.

30/10/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11881/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 01.
DCD de 30/12/08 PÁG 62193 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/10/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

12/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 842/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica".

12/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 591 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 444 de 2008. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/08 PÁG 51272 COL 01.

12/11/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 5 emendas apresentadas.

13/11/2008

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). DCD 14 11 08 PAG 51726 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 14 11 08 PAG 51726 COL 01.

18/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 1 a 3, pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 444, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 444-A/08).
DCD de 19/11/08 PÁG 52252 COL 02

18/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

19/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos encaminhado à Sessão de Autógrafos.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 672/08/PS-GSE.

23/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11881/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 01.
DCD de 30/12/08 PÁG 62193 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 786/08 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 444/2008 Emendas apresentadas

MPV 444/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/11/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 444/2008 Pareceres apresentados

MPV44408 (MPV44408)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV44408 => MPV 444/2008

Parecer Proferido em Plenário

18/11/2008

Jô Moraes

RDF 1 => MPV 444/2008

Redação Final

18/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 444/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 842/2008 => MPV 444/2008

Mensagem

12/11/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica".