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PEC 297/1995 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 1382/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/12/1995 |
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Ementa |
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Altera o parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao art. 18 da Constituiçao e dá outras providências. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO,
MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, IDENTIFICAÇÃO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, DIVISÃO, RECURSOS, VINCULAÇÃO, TRANSFERENCIA, VERBA, REQUISITOS, NUMERO, ELEITOR,
ELEITORADO, RENDA, PODER PUBLICO, DESCONSTITUIÇÃO, MUNICIPIO, PRAZO, AUSENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, RESULTADO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, AUSENCIA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/09/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/1995 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 297/1995, do EXECUTIVO FEDERAL, que "altera o parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao art. 18 da Constituiçao e dá outras providências." |
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09/01/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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09/01/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 01 96 PAG 1004 COL 01. REP DCD 14 09 99 PAG 40985 COL 01. |
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10/01/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 12 03 96 PAG 6372 COL 01. |
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19/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, REGIS DE OLIVEIRA, MARCELO DEDA E RODRIGUES PALMA. DCDS 20 08 96 PAG 0142 COL 01. |
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20/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. |
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01/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA INADMISSIBILIDADE. |
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11/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA INADMISSIBILIDADE. |
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17/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA INADMISSIBILIDADE. (PL. 297-A/95). DCD 14 09 99 PAG 40876 COL 01. |
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20/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 20 A 26 09 99. DCD 20 08 99 PAG 35670 COL 02. |
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08/09/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02. |
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