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PL 381/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI - PSDB/MG 23/03/1999
Ementa
Projeto de lei que elimina a vedação de opção pelo SIMPLES às empresas de propaganda e publicidade.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização,opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTADA AO PL. 4434/98, PRINCIPAL. DCD 24 08 00 PAG 45297 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS MOSCONI.
13/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14996 COL 02.
28/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMICA, INDUSTRIA E COMERCIO.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4434/98.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 87/99 DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4434/98. DCD 01 06 99 PAG 25331 COL 02.
23/08/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTADA AO PL. 4434/98, PRINCIPAL. DCD 24 08 00 PAG 45297 COL 01.
15/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 105/2000.