Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Recebimento pela PLP00107.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PLP 429/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 389/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vitor Penido - DEM/MG | 29/10/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Reduz o limite percentual da despesa com pessoal dos municípios em relação à sua receita corrente líquida. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Apense-se à(ao) PLP-389/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2009 | Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC) (PLP00107) Recebimento pela PLP00107. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-389/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52839 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2009 | Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PLP00107. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ 4936/2009, pelo Dep. Vitor Penido e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2008, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências" | ||||||||||||||||||||||