Imprimir

PL 4197/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3842/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 29/10/2008
Ementa
Altera o Código Penal para modificar a interrupção da prescrição para o condenado fugitivo.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848,  de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, exclusão, exceção, continuação, contagem, interrupção, prazo, prescrição, crime, fuga, preso, obrigatoriedade, reinício, prazo, captura, condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2008 Apense-se à(ao) PL-3842/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3842/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52153 COL 02
19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4197/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2008 Apense-se à(ao) PL-3842/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária