| REC 208/2008 => PL 1477/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 1477/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Paes Landim - PTB/PI | 29/10/2008 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 208/2008, pelo Deputado Paes Landim, que recorre "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". | |||||||||||||||||||||
| 03/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de assinaturas do REC 208/08. | |||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 208/08. | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3324/2008, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "requer a retirada de assinatura de proposição. | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3326/2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli, que "Requer retirada de assinatura do Recurso 208/2008". | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3327/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer retirada de assinatura do Recurso 208/2008". | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3328/2008, pelo Deputado Osmar Serraglio, que "Requer retirada de assinatura do Recurso 208/2008". | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3329/2008, pelo Dep. Lira Maia, que "requer a retirada de aassinatura do Recurso 208, de 2008." | |||||||||||||||||||||
| 07/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 208/08. | |||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3330/2008, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a retirada de assinatura do Rec 208/2008. | |||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 208/08. | |||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/08 PÁG 52493 COL 02. | |||||||||||||||||||||
| 19/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER | |||||||||||||||||||||