Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, do PL 6236/2005 e do PL 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania