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SBT 1 CCJC => PL 7077/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7077/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 28/10/2008
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto