Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 455/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 455/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 28/10/2008
Ementa
Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia