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PFC 56/2008 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ciro Nogueira - PP/PI |
22/10/2008 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Câmara dos Deputados, requerimento, Tribunal de Contas da União (TCU), realização, auditoria, revisão, tarifas, energia elétrica, Companhia Energética do Piauí (Cepisa), autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2008 |
À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI). |
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27/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/08 PÁG 47789 COL 01. |
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28/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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29/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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13/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
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Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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05/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. |
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10/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Of. Pres nº 195/09, ao Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, requerendo realizar auditoria nas tarifas de energia elétrica da CEPISA. |
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02/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento de cópia do Aviso 1728-Seses-TCU-Plenário, do Presidente do TCU. |
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Encaminhamento do Of. Sec. 273/09 ao relator, Deputado Chico Lopes, com cópia do o Aviso 1728-Seses-TCU-Plenário |
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16/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento do Aviso nº 481-Seses-TCU-Plenário, de 14.4.2010, encaminhando cópia do Acórdão nº 776/2010 proferido nos autos do processo nº TC 018.715/2009-5, referente a esta PFC, na Sessão Ordinária de 14.4.2010, acompanhado de Relatório e Voto. |
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19/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhamento do Of. Sec. nº 88/2010 ao Relator desta PFC, Dep Chico Lopes, com cópia do Aviso 481-Seses-TCU-Plenário. |
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20/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhada ao Relator, Dep. Chico Lopes, para elaborar o Relatório Final. |
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10/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
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Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contrtos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes. |
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02/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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11/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contrtos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes. |
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16/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG) e Dep. Reguffe (PDT-DF). |
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Aprovado o Relatório Final. |
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 15/3022, do Deputado Roberto Santiago (Presidente da CDC) que solicita o encaminhamento dos autos da PFC nº 53/2008 ao Ministério Público Federal. |
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/04/11 PÁG 19117 COL 01, Letra A. |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício 15/2001: "Encaminhe-se ao Ministério Público Federal o Relatório Final oferecido à PFC n. 56/2008. Publique-se. Oficie-se." |
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22/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício/PGR/Gab nº 795/11, do Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, que acusa o recebimento do Ofício SGM/P 912/11, e informa sobre sua remessa à consideração do Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (consumidor e ordem econômica); |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício PGR/GAB nº 795/11: "Encaminhe-se, por cópia, ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." |
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08/07/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento do Of. 1049/2011/SGM/P encaminhando o Of. PGR/GAB/N. 795 do Procurador - Geral da República comunicando providências em face do Of. 912/2011/SGM/P de 15/06/11 que encaminhou o Relatório Final oferecido à PFC 56/2008 ao MPF. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 56/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/2008 |
À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 56/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CDC => PFC 56/2008 |
Relatório Prévio |
13/03/2009 |
Chico Lopes |
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Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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RLF 1 CDC => PFC 56/2008 |
Relatório Final |
10/06/2010 |
Chico Lopes |
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Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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RLF 2 CDC => PFC 56/2008 |
Relatório Final |
11/03/2011 |
Chico Lopes |
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Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contrtos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes.
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PAR 1 CDC => PFC 56/2008 |
Parecer de Comissão |
16/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contrtos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes.
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