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PL 4152/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PSDB/SE 22/10/2008
Ementa
Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei da penhora "on-line".
Indexação
Revogação,  execução judicial, penhora, meio eletrônico, credor, Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
22/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laercio Oliveira (PSDB-SE).
27/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/08 PÁG 47785 COL 02.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
31/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 321/2011, pelo Dep. Laercio Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2011.
04/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2011)
28/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1468/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº. 4.152, de 2.008, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão constante em seu despacho inicial".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20405 COL 02.
03/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
09/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
01/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada  Erika Kokay.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4152/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4152/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4152/2008 Parecer do Relator 20/05/2009 João Magalhães Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4152/2008 Substitutivo 20/05/2009 João Magalhães Revoga o art. 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
VTS 1 CCJC => PL 4152/2008 Voto em Separado 13/03/2012 Félix Mendonça Júnior Voto em separado
VTS 2 CCJC => PL 4152/2008 Voto em Separado 09/04/2012 Paes Landim Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
PRL 2 CCJC => PL 4152/2008 Parecer do Relator 04/09/2015 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 4152/2008 Substitutivo 04/09/2015 Arthur Oliveira Maia Revoga integralmente a Lei no 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
PRL 3 CCJC => PL 4152/2008 Parecer do Relator 12/11/2018 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PRL 4 CCJC => PL 4152/2008 Parecer do Relator 03/10/2019 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PL 4152/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 321/2011 => PLP 407/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Laercio Oliveira Requer o desarquivamento de proposições que especifica
REQ 1468/2011 => PL 4152/2008 Requerimento de Redistribuição 28/04/2011 Júlio Delgado Requer que o Projeto de Lei nº. 4.152, de 2.008, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão constante em seu despacho inicial.
REQ 225/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 144/2019 => PLP 407/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.