MPV 443/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11908/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/10/2008

Ementa

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos e outras instituições financeiras em dificuldades. Cria a empresa Caixa - Banco de Investimentos S.A.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2008

(Emendas do SF ao PLV 30/2008)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/10/2008 a 28/10/2008.
Comissão Mista: 22/10/2008 a 04/11/2008.
Câmara dos Deputados: 05/11/2008 a 18/11/2008.
Senado Federal: 19/11/2008 a 02/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2008 a 05/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2008.
Congresso Nacional: 22/10/2008 a 20/12/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2008 a 31/03/2009.

22/10/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.172/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (111)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/10/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/10/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 111 emendas a ela apresentadas

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49323 COL 01

06/11/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).

11/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Questão de Ordem nº 344/2008, do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que questiona a apresentação, pelo Relator, de alteração à mão no parecer apresentado à Medida Provisória nº 443/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Bonifácio de Andrada recorre à CCJC (Recurso nº 210/2008).

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51048 COL 01.

12/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 210/2008, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 344, de 2008, sobre a apresentação, à mão, de emenda de relator a medida provisória."

12/11/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs.11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 3º contido na Emenda nº 10, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV.

•

Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão ", podendo ser prorrogada por até vinte e quatro meses, mediante ato do Poder Executivo", constante do § 4º do art. 2º do PLV.

•

Aprovada a Medida Provisória. nº 443, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008, com a inclusão do artigo 7º oferecido pelo Relator, renumerando-se os demais artigos, e as duas alterações feitas na Sessão de hoje, ressalvados os destaques.

•

Votação do § 7º do art. 1º da Emenda nº 110, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Rejeitado o dispositivo.

•

Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC, para votação em separado da expressão "...poderão contratar...", constante do § 1º do art. 2º do texto original da MPV 443/08 para substituir a expressão "...contratarão..." constante do § 1º do art. 2º do PLV.

•

Votação do § 4º do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 47.

•

Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Mantido o artigo 4º. Sim: 249; Não: 75; Abstenção: 1; Total: 325.

•

Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 443-B/08) (PLV 30/08).

12/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).

•

Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo. Sim: 259; Não: 76; Abstenção: 0; Total: 335.

•

Votação da Emenda nº 63, para que o proposto na referida Emenda seja incluído como artigo 3º do PLV, renumerando-se os demais artigos, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR).

•

Rejeitada a Emenda nº 63.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 443-C/08) (PLV 30/08).
DCD de 13/11/08 PÁG 51345 COL 01.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/08/PS-GSE.

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 767, de 2008, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2008 (Medida Provisória n° 443, de 2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

(Emendas do SF ao PLV 30/2008)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/08, PÁG 61935 COL 01, Letra D.

04/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/08.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 8, 9, 10, 13 e 14, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 11 e 12.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/08.
DCD 05 02 09 PAG 2769 COL 01.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 8, 9, 10, 13 e 14, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal 1 a 7, 11 e 12, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

A matéria vai à sanção (MPV 443-E/08) (PLV 30/08). DCD 05 02 09 PAG 2796 COL 01.

11/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/09.

•

Ofício nº 103/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

03/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11908/2009. DOU 04 03 09 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente. Razões do Veto: MSC 126/09-PE DOU 04 03 09 PAG 02 COL 03.

13/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 107/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.172/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.