MPV 443/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11908/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/10/2008

Ementa

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos e outras instituições financeiras em dificuldades. Cria a empresa Caixa - Banco de Investimentos S.A.

Indexação

Autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), criação, subsidiária integral, sociedade controlada, aquisição, ações, controle acionário, participação, incorporação, empresa pública, empresa privada, sede, país, Brasil, instituição financeira oficial, banco particular, empresa, seguradora, capitalização, previdência privada, complementação, atividade, sistema financeiro, contratação, avaliador, observação, preço de mercado, dispensa, licitação, operação financeira, banco oficial, Banco Central do Brasil (Bacen), operação, moeda, país estrangeira, variação, câmbio.
_Autorização, (CEF), criação, empresa, banco de investimento, sociedade por ações, subsidiária integral, exploração, atividade, investimento, operação financeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2008

(Emendas do SF ao PLV 30/2008)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/10/2008 a 28/10/2008.
Comissão Mista: 22/10/2008 a 04/11/2008.
Câmara dos Deputados: 05/11/2008 a 18/11/2008.
Senado Federal: 19/11/2008 a 02/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2008 a 05/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2008.
Congresso Nacional: 22/10/2008 a 20/12/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2008 a 31/03/2009.

22/10/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.172/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (111)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/10/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/10/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 111 emendas a ela apresentadas

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49323 COL 01

06/11/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).

11/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Questão de Ordem nº 344/2008, do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que questiona a apresentação, pelo Relator, de alteração à mão no parecer apresentado à Medida Provisória nº 443/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Bonifácio de Andrada recorre à CCJC (Recurso nº 210/2008).

•

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51048 COL 01.

12/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 210/2008, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 344, de 2008, sobre a apresentação, à mão, de emenda de relator a medida provisória."

12/11/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs.11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 3º contido na Emenda nº 10, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV.

•

Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão ", podendo ser prorrogada por até vinte e quatro meses, mediante ato do Poder Executivo", constante do § 4º do art. 2º do PLV.

•

Aprovada a Medida Provisória. nº 443, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008, com a inclusão do artigo 7º oferecido pelo Relator, renumerando-se os demais artigos, e as duas alterações feitas na Sessão de hoje, ressalvados os destaques.

•

Votação do § 7º do art. 1º da Emenda nº 110, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Rejeitado o dispositivo.

•

Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC, para votação em separado da expressão "...poderão contratar...", constante do § 1º do art. 2º do texto original da MPV 443/08 para substituir a expressão "...contratarão..." constante do § 1º do art. 2º do PLV.

•

Votação do § 4º do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 47.

•

Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Mantido o artigo 4º. Sim: 249; Não: 75; Abstenção: 1; Total: 325.

•

Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 443-B/08) (PLV 30/08).

12/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).

•

Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo. Sim: 259; Não: 76; Abstenção: 0; Total: 335.

•

Votação da Emenda nº 63, para que o proposto na referida Emenda seja incluído como artigo 3º do PLV, renumerando-se os demais artigos, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR).

•

Rejeitada a Emenda nº 63.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 443-C/08) (PLV 30/08).
DCD de 13/11/08 PÁG 51345 COL 01.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/08/PS-GSE.

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 767, de 2008, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2008 (Medida Provisória n° 443, de 2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

(Emendas do SF ao PLV 30/2008)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/08, PÁG 61935 COL 01, Letra D.

04/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/08.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 8, 9, 10, 13 e 14, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 11 e 12.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/08.
DCD 05 02 09 PAG 2769 COL 01.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 8, 9, 10, 13 e 14, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal 1 a 7, 11 e 12, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

A matéria vai à sanção (MPV 443-E/08) (PLV 30/08). DCD 05 02 09 PAG 2796 COL 01.

11/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/09.

•

Ofício nº 103/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

03/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11908/2009. DOU 04 03 09 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente. Razões do Veto: MSC 126/09-PE DOU 04 03 09 PAG 02 COL 03.

13/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 107/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.172/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 443/2008 Emendas apresentadas

MPV 443/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/11/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/12/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/12/2008

(Emendas do SF ao PLV 30/2008)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 443/2008 Pareceres apresentados

MPV44308 (MPV44308)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV44308 => MPV 443/2008

Parecer Reformulado de Plenário

12/11/2008

João Paulo Cunha

PSS 2 MPV44308 => MPV 443/2008

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

04/02/2009

João Paulo Cunha

MPV44308 (MPV44308)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV44308 => MPV 443/2008

Parecer Proferido em Plenário

11/11/2008

João Paulo Cunha

RDF 1 => MPV 443/2008

Redação Final

12/11/2008

João Paulo Cunha

Redacao Final

RDF 2 => MPV 443/2008

Redação Final

04/02/2009

João Paulo Cunha

Redacao Final

MPV 443/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 817/2008 => MPV 443/2008

Mensagem

05/11/2008

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 443, de 21 de outubro de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências".