PL 4151/2008

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - PRB/MA

21/10/2008

Ementa

Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 7340/2010, e do PL 9437/2017, apensados.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

05/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4151/2008, do PL 7340/2010, e do PL 9437/2017, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 4151/2008 (2)

PL 7340/2010; PL 9437/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

05/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4151/2008, do PL 7340/2010, e do PL 9437/2017, apensados, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

23/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-829/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/08. PÁG 47520 COL 01.

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 829/99, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

14/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista o arquivamento do PL 829/99, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7340/2010.

21/01/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7340/2010 apensada.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.

26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP)

15/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011)

30/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

09/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7340/2010, apensado.

13/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva e Jô Moraes.

19/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

12/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7340/2010, apensado.

11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)

11/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição deste, e do PL 7340/2010, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC)

13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

08/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.

09/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2015)

05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.

30/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Odorico Monteiro.

06/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

17/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9437/2017.

15/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) em virtude de apensado, PL 9.437/2017.

30/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.340/2010 e 9.437/2017, apensados, com substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

09/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

10/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)

18/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 7340/2010, e do PL 9437/2017, apensados.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-7340/2010, PL-9437/2017 apensadas.

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

07/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

09/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4151/2008, do PL 7340/2010, e do PL 9437/2017, apensados, com substitutivo.

12/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2024)

27/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.