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MSC 807/2008 => PL 3776/2008
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 949/2008
Acessória de:
PL 3776/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/2008
Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 3.776, de 2008, que "Altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 514, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2008 Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 807/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 3.776, de 2008, que "Altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 514, de 2008."
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/08 PÁG 49041 COL 01.