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PEC 295/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Andre Vargas - PT/PR |
15/10/2008 |
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Ementa |
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Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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22/10/2008 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 109/2011, 437/2014, 115/2015, 121/2015 e 126/2015, apensadas. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 295/2008 (5) |
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PEC 109/2011 (1), PEC 121/2015; PEC 437/2014; PEC 115/2015 (1), PEC 126/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 109/2011, 437/2014, 115/2015, 121/2015 e 126/2015, apensadas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). |
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16/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 295/08. |
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22/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08. PÁG 47205 COL 01. |
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23/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA) |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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07/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1216/2011, pelo Dep. Andre Vargas, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1216/2011. |
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01/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) |
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28/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-109/2011.
DCD de 29/11/11 PÁG 63850 COL 02. |
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24/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4380/2012, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Solicita seja desapensada a PEC nº 109/2011 da PEC nº 295/2008".
DCD do dia 25/02/12 PÁG 03703 COL 02. |
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13/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req 4380/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4380, de 2012, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." |
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03/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-437/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. |
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12/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 947/2015, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 109/11 da PEC nº 295/08". |
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23/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 947/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 947/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 295/2008 e n. 109/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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06/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso n. 11/2015, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Contra o despacho indeferitório ao REQ 947/2015 de desapensação da PEC 109/2011 da PEC 295/2008".
DCD de 15/04/15 PÁG 279 COL 01. |
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25/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-115/2015. |
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21/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3799/2015, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 109, de 2011 e PEC nº 121, de 2015, da PEC nº 295, de 2008". |
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11/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 3.799/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.799/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 109/2011 e n. 121/2015 tratam de matérias corretas à versada pela Proposta de Emenda à Constituição n. 295/2008. Publique-se. Oficie-se.". |
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02/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 110/2016, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Recurso contra o despacho indeferitório ao REQ 3.799/2015 de desapensação da PEC 109/2011 e PEC 121/2015 da PEC 295/2008". |
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16/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Recurso 110/2016, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, em razão de as apensações que se pretende reverter terem sido determinadas nos termos regimentais. Submeta-se o Recurso n. 110/2016 ao Plenário. Publique-se. Oficie-se". |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-47/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. |
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25/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 109/2011, 437/2014, 115/2015, 121/2015 e 126/2015, apensadas. |
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