Imprimir

PL 4139/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 711/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 15/10/2008
Ementa
Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-711/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/08 PÁG 47679 COL 01.
28/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 29/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade  do PL 711/07, PL 4139/08 e 4464/08, apensados, nos termos do art. 163 c/c 164, caput, II, do RICD, em virtude da apreciação do PL 3054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF 29/09 - CTASP à Publicação, no DCD do dia 08/04/09.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
22/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.