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PL 4138/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 227/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 15/10/2008
Ementa
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.
Indexação
Normas, infra-estrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, produto importado, despacho, exportação, controle aduaneiro, recinto alfandegado, carga, fronteira, requisitos, responsabilidade fiscal, obrigações, depositário, valor, garantia, critérios, licença, exploração, Porto Seco, dispensa, licitação, autorização, migração, rescisão, contrato, concessão, comércio internacional, local, ausência, alfândega.  
_ Dispensa, tradução, documento, fatura, manifesto, carga, (Mercosul), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, eliminação, despesa, utilização, lançamento de ofício, extravio, mercadoria, exigência, comprovação, endosso, transferência, titularidade, produto importado.  
_ Alteração, legislação aduaneira, autorização, herdeiro, recebimento, bens, morto, exterior, exclusão, responsabilidade, extravio, erro, expedição, mercadoria, perda, veículos, crime, contrabando, descaminho, operação, interesse, crime de dano, Erário, inexistência, declaração, mercadoria estrangeira, comercialização, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, julgamento, contencioso administrativo, fixação, limite máximo, entrada, dinheiro, moeda estrangeira, recolhimento, Tesouro Nacional, valor, excedente, cobrança, retificação, declaração da importação, base de cálculo, multa, exportação, limitação, período, reincidência, infrator, custo, serviços administrativos, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, ressarcimento, recolhimento, (FUNDAF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2008 Apense-se à(ao) PL-227/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-227/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/08 PÁG 47667 COL 01.
28/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2070/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4138/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/2008 Apense-se à(ao) PL-227/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4138/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 361/2015 => PLP 66/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Roberto Britto Requer o desarquivamento de proposições.