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SBT 1 CVT => PL 3528/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3528/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PR/PR 15/10/2008
Ementa
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Tramitação
Data Andamento
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa