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PDC 981/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 900/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flaviano Melo - PMDB/AC 15/10/2008
Ementa
Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Indexação
Convocação, referendo,   alteração, fuso horário, hora, Acre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2009 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 981-B/08).
DCD 04/11/09 PAG 61132 COL 02.
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 900/2009. DOU 02/12/09 PAG 01 COL 03. DCD de 02/12/09 PAG 67907 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 981/08.
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47249 COL 01.
24/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
04/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
02/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia
• Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
10/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
28/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 99/2009 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da hora na Região Amazônica."
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e José Genoíno.
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Durante a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 4944/09 pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC), que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 981, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação para apreciar a referida matéria.
17/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Encerrada a discussão. Durante a votação de requerimento de adiamento da votação, apresentado pelos Deputados José Genoíno e José Carlos Aleluia, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 4944/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PDC nº 981/2008, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31166 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
23/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando n.º 111/09 solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição
23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício, em virtude de novo despacho.
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 1331/09/SGM/P, de 25/06/09, encaminhando cópia de Decisão da Presidência referente ao REC n.º 274/09.
01/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5123/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008."
31/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 01/09/09, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
13/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5688/2009 pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) que requer o envio do PDC 981/08 ao Plenário da Câmara, com fundamento no art.52, item III, combinado com o parágrafo 6º do Regimento Interno.
27/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCTCI.
• Encaminhado à CCJC.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5123/2009 => PDC 981/2008.
• Aprovado requerimento n. 5123/2009 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008. DCD 28 10 09 PAG 59529 COL 01.
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59960 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Votação do Requerimento do Dep. Jose Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Indeferida pela Presidência a verificação de votação.
• Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:44).
• Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Petecão (PMN-AC) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Sergio Petecão (PMN-AC) e Dep. Marçal Filho (PMDB-MS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
03/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 18:44
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa
• Em consequência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:44 Sessão -
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Verificação da votação do projeto, solicitada pelo Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008. Sim: 223; não: 122; abstenção: 5; total: 350.
• Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 981-B/08).
DCD 04/11/09 PAG 61132 COL 02.
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.253/09/PS-GSE.
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 900/2009. DOU 02/12/09 PAG 01 COL 03. DCD de 02/12/09 PAG 67907 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 2.787/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 981/2008    Emendas apresentadas
PDC 981/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2008 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
PDC 981/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 981/2008 Parecer do Relator 28/01/2009 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 981/2008 Substitutivo 28/01/2009 Mauro Benevides Dispõe sobre a realização de referendo no Estado do Acre para decidir sobre a alteração do fuso horário prevista na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
VTS 1 CCJC => PDC 981/2008 Voto em Separado 21/05/2009 José Genoíno Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
PEP 1 CCJC => PDC 981/2008 Parecer às Emendas de Plenário 03/11/2009 Mauro Benevides Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 981/2008 Parecer do Relator 02/12/2008 Rebecca Garcia Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCTCI => PDC 981/2008 Parecer de Comissão 10/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
PEP 1 CCTCI => PDC 981/2008 Parecer às Emendas de Plenário 03/11/2009 Rebecca Garcia Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PDC 981/2008 Parecer às Emendas de Plenário 03/11/2009 Sergio Petecão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 981/2008 Parecer Proferido em Plenário 03/11/2009 Mauro Benevides Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
PPP 1 CFT => PDC 981/2008 Parecer Proferido em Plenário 03/11/2009 Sergio Petecão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
RDF 1 => PDC 981/2008 Redação Final 03/11/2009 Mauro Benevides Redacao Final
PDC 981/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 99/2009 CCJC => PDC 981/2008 Requerimento 13/05/2009 Moreira Mendes Requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da hora na Região Amazônica.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4944/2009 => PDC 981/2008 Requerimento de Redistribuição 04/06/2009 Nilson Mourão Requeiro, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 981, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação para apreciar a referida matéria.
REQ 5123/2009 => PDC 981/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/07/2009 Henrique Eduardo Alves Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008.
REQ 5688/2009 => PDC 981/2008 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 13/10/2009 Flaviano Melo Requer o envio do PDC 981/08 ao Plenário da Câmara, com fundamento no art.52, item III, combinado com o parágrafo 6º do Regimento Interno.