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VTS 3 CCJC => PL 513/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 513/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Pudim - PMDB/RJ 15/10/2008
Ementa
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Tramitação
Data Andamento
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim