PL 4110/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7287/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laercio Oliveira - PSDB/SE

13/10/2008

Ementa

Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da obrigatoriedade de contratação de trabalhadores reabilitados e pessoa portadora de deficiência física as empresas prestadoras de serviço cujas atividades exijam condicionamento, resistência e esforço físico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laercio Oliveira (PSDB-SE).

22/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47221 COL 01.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).