PL 4110/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7287/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laercio Oliveira - PSDB/SE

13/10/2008

Ementa

Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da obrigatoriedade de contratação de trabalhadores reabilitados e pessoa portadora de deficiência física as empresas prestadoras de serviço cujas atividades exijam condicionamento, resistência e esforço físico.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, exigência, condicionamento, resistência, aptidão física, contratação, preenchimento, vaga, proporcionalidade, empregado, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, reabilitação, inclusão social, pessoa portadora de deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laercio Oliveira (PSDB-SE).

22/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47221 COL 01.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4110/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/10/2008

Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).