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PL 4109/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 13/10/2008
Ementa
Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.
Explicação da Ementa
Obriga  a convocação de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas fixadas em edital, proibindo a contratação de servidor temporário para cargo público enquanto houver candidatos aprovados e não convocados, além da realização de concurso público apenas para a formação de cadastro reserva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2010 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se  todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15030 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 4109/2008 (3)
PL 4352/2008; PL 749/2011; PL 1242/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46684 COL 01.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4352/2008.
24/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
DCD de 15/04/10 PÁG 15030 COL 02.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se  todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15030 COL 02.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-749/2011.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1242/2011.
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6582/2009
06/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6582/2009
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.