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PDC 951/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 722/2009
Origem: TVR 758/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/10/2008
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 722/2009. DOU 26/10/09 PÁG 05 COL 01.
DCD 24 10 09 PAG 59227 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/08 PÁG 46520 COL 02.
20/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 685/2008-CCJC.
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60086 COL 01, Letra A.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008).
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 254/09/PS-GSE.
23/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 722/2009. DOU 26/10/09 PÁG 05 COL 01.
DCD 24 10 09 PAG 59227 COL 01.
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2313/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63089 COL 02.