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PRL 1 CCJC => PEC 162/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 162/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 09/10/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda.
Tramitação
Data Andamento
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda.