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PL 4107/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12131/2009 |
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Origem: |
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PLS 36/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT |
08/10/2008 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Senador Jonas Pinheiro" o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará. |
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Indexação |
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Denominação, trecho, rodovia federal, Cuiabá (MT), Santarém (PA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/10/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12131/2009. DOU 18 12 09 PAG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4107/2008, do Senado Federal - Jayme Campos, que "denomina "Rodovia Senador Jonas Pinheiro" o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará." |
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08/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1688/2008 (SF), que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2008, de autoria do Senador Jayme Campos, que "Denomina 'Rodovia Jonas Pinheiro' o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará". |
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15/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/08 PÁG 47780 COL 02. |
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30/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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04/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) |
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05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2008) |
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25/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Wellington Fagundes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação. |
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25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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26/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 03 04 09 PAG 11455 COL 02, Letra A. |
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) |
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30/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Luiz Carlos Setim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. |
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08/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 08 09 PAG 37714 COL 02, Letra B. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/09, Letra C PAG 63505 COL 02. |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009). |
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01/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2400/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 122/2009 - Presidência/CCJC |
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11/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 77/09. |
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• |
Ofício nº 1.435/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12131/2009. DOU 18 12 09 PAG 01 COL 03. |
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24/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 3.337/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5480 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4107/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/10/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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PL 4107/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4107/2008 |
Parecer do Relator |
13/10/2009 |
Carlos Bezerra |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 4107/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4107/2008 |
Parecer do Relator |
05/06/2009 |
Luiz Carlos Setim |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 4107/2008 |
Parecer de Comissão |
08/07/2009 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 4107/2008 |
Parecer do Relator |
16/03/2009 |
Wellington Fagundes |
|
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 4107/2008 |
Parecer de Comissão |
25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação. |
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