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PL 4096/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 08/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento de causas e execução de suas sentenças até o valor correspondente a vinte salários mínimos e o não cabimento de recursos das decisões desses Juizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4840/2009 => PL 4096/2008, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/08. PÁG 47508 COL 01.
24/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
07/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
21/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4840/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali, que requer "retirada de tramitação do PL 4.096, de 2008."
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4840/2009 => PL 4096/2008, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.