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PL 4094/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 197/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 08/10/2008
Ementa
Altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo superior a vinte anos.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei de Regularização de Imóveis da União, exigência, realização, licitação, cessão, arrendamento, atividade aeroportuária, prazo, possiblidade, prorrogação, amortização, investimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2008 Deferido o REQ 3689/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 4.094/08 ao Projeto de Lei n. 197/07. Oficie-se. Publique-se.”

DCD de 18/12/08 PÁG 60428 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46679 COL 01.
21/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
04/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
05/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2008)
25/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  n° 3689, de 2008, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que solicita apensação do Projeto de Lei nº 4094/2008 ao de nº 197/2007, por versarem sobre matéria análoga.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3689/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 4.094/08 ao Projeto de Lei n. 197/07. Oficie-se. Publique-se.”

DCD de 18/12/08 PÁG 60428 COL 02.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 333/08 à CVT, solicitando a devolução deste, em razxão de apensação.
29/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
12/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
• Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2011.
10/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-197/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4094/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/12/2008 Deferido o REQ 3689/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 4.094/08 ao Projeto de Lei n. 197/07. Oficie-se. Publique-se.”

DCD de 18/12/08 PÁG 60428 COL 02.
PL 4094/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3689/2008 => PL 197/2007 Requerimento de Apensação 02/12/2008 Sandes Júnior Solicita apensação do Projeto de Lei nº 4094/2008 ao de nº 197/2007, por versarem sobre matéria análoga.
REQ 370/2011 => PL 487/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Dr. Ubiali Requerimento de desarquivamento de propodições