PL 4090/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elcione Barbalho - PMDB/PA

08/10/2008

Ementa

Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Alteração, Código Civil, encerramento, propriedade fiduciária, desaparecimento, objeto, contrato, motivo, força maior, caso fortuito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2009

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RI) e CCJC (mérito e art. 54 do RI). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

26/05/2014 -
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

15/07/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

16/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47220 COL 02.

23/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

31/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)

13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

•

Prazo de Vista Encerrado

21/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4846/2009, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.090/08, da Sra. Elcione Barbalho.

26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4846/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria contida no Projeto não está inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 27/05/09 PÁG 24160 COL 02.

28/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício SGM/P n.º 982/09, de 26/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4846/09.

01/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do OF 569/2009, da Comissão de Finanças e Tributação, que "solicita reconsideração do despacho aposto ao Requerimento nº 4846/09."

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Ofício 569/09-CFT, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho dado ao REQ 4846/09, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho dado ao PL 4090/08, tendo em vista que os argumentos apresentados demonstram que a matéria está reflexamente ligada ao campo temático da Comissão. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RI) e CCJC (mérito e art. 54 do RI). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."

•

16/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 1169/2009/SGM/P, de 15/06/09.

•

À CCJC o Memorando n.º 104/09 solicitando a devoluação deste, em razão de redistribuição.

18/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

26/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)

09/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

09/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

24/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do relator, Deputado Rodrigo Rocha Loures, e do Deputado Guilherme Campos.

24/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a pedido.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)

30/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

26/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.

25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes

16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

25/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária

10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/15, PÁG 419 COL 01, Letra A.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

08/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

09/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)

21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

12/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4090/2008 Emendas apresentadas

PL 4090/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/10/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

15/06/2009

PL 4090/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4090/2008

Parecer do Relator

10/12/2008

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

VTS 1 CCJC => PL 4090/2008

Voto em Separado

06/05/2009

José Eduardo Cardozo

"Resolve o contrato de propriedade
fiduciária, quando do desaparecimento ou
do perecimento da coisa objeto da avença."

PRL 2 CCJC => PL 4090/2008

Parecer do Relator

29/08/2016

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PRL 3 CCJC => PL 4090/2008

Parecer do Relator

12/07/2022

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4090/2008

Parecer do Relator

09/09/2009

Rodrigo Rocha Loures

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PRL 2 CFT => PL 4090/2008

Parecer do Relator

26/05/2014

Alfredo Kaefer

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CFT => PL 4090/2008

Parecer de Comissão

15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PL 4090/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4846/2009 => PL 4090/2008

Requerimento de Redistribuição

21/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.090/08, da Sra. Elcione Barbalho.

REQ 182/2011 => PLP 206/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Elcione Barbalho

Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria.