PL 4086/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 617/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Acélio Casagrande - PMDB/SC

08/10/2008

Ementa

Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Estabelece que não será considerado como salário os valores pagos, pelo empregador, para custear a educação de seus empregados em estabelecimento de ensino privado, autorizando a dedução do valor no imposto de renda da pessoa jurídica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/10/2008

Apense-se à(ao) PL-617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4086/2008 (11)

PL 6029/2009; PL 1652/2011 (4), PL 2752/2011 (1), PL 3860/2019, PL 6670/2013, PL 5831/2016; PL 3362/2012 (2), PL 6332/2016, PL 9971/2018; PL 8731/2017 (1), PL 230/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).

16/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/08 PÁG 46504 COL 02.

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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