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PL 4086/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 617/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acélio Casagrande - PMDB/SC 08/10/2008
Ementa
Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Estabelece que não será considerado como salário os valores pagos, pelo empregador, para custear a educação de seus empregados em estabelecimento de ensino privado, autorizando a dedução do valor no imposto de renda da pessoa jurídica.
Indexação
Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  valor, custeio, educação,empregado, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2008 Apense-se à(ao) PL-617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4086/2008 (11)
PL 6029/2009; PL 1652/2011 (4), PL 2752/2011 (1), PL 3860/2019, PL 6670/2013, PL 5831/2016; PL 3362/2012 (2), PL 6332/2016, PL 9971/2018; PL 8731/2017 (1), PL 230/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/08 PÁG 46504 COL 02.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6029/2009.
Apense-se a este o PL-6029/2009.
Apense-se a este o PL-6029/2009.
Apense-se a este o PL-6029/2009.
Apense-se a este o PL-6029/2009.
Apense-se a este o PL-6029/2009.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2011.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3362/2012.
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8731/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4086/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2008 Apense-se à(ao) PL-617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade