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SBT 2 CCJC => PL 3249/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3249/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 08/10/2008
Ementa
Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Tramitação
Data Andamento
08/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja