| REQ 3167/2008 => PLP 106/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PLP 106/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB | 07/10/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Solicita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, da Comissão de Legislação Participativa, que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei n.º 4.595, de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2008 | Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PLP nº 106/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 29/10/08 PÁG 47790 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PLP nº 106/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 29/10/08 PÁG 47790 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 07/10/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3167/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, da Comissão de Legislação Participativa, que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei n.º 4.595, de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PLP nº 106/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 29/10/08 PÁG 47790 COL 02. |
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