MPV 442/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11882/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/10/2008

Ementa

Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 6.099, de 1974.
Apelidada de MP Anticrise I.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/10/2008 a 12/10/2008.
Comissão Mista: 06/10/2008 a 19/10/2008.
Câmara dos Deputados: 20/10/2008 a 02/11/2008.
Senado Federal: 03/11/2008 a 16/11/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2008 a 19/11/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2008.
Congresso Nacional: 06/10/2008 a 04/12/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2008 a 15/03/2009.

06/10/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.156/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (74)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/10/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3205\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008 à Medida Provisória nº 442, de 2008.

21/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 758/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 442, 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências."

21/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 230/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 442, de 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46686 COL 01.

21/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3205/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o requerente não é autor do PL 3982/08 e que já está encerrado o prazo improrrogável para apresentação de emendas à Medida Provisória, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN."
DCD de 06/11/08 PÁG 49550 COL 02.

24/10/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 74 emendas apresentadas.

28/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 29, 34, 49, 70 e 72 a 74; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s. 30 a 33, 35 a 48, 50 a 69 e 71; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 30, 34, 49 e 70 a 74; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n°s. 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 12, 15 e 34, pela aprovação parcial da Emenda de n° 70, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
DCD de 29/10/08 PÁG 47844 COL 02.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade do Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 442-A/08) (PLV 29/08).

28/10/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária 20:05).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Complementação do Parecer em Plenário, pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inclusão de parágrafo no art. 1° do PLV apresentado.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n°s. 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 442, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2008, incluindo a complementação feita pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 28, da bancada do PSDB.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 13, da bancada do PPS.

•

Retirados pelo Autor os Requerimentos de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para votação em separado das Emendas de n°s 5 e 74.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque simples.

•

Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Retirado pelo Autor o Destaque.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda n° 3.

•

Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 25.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda n° 4.

•

Votação do artigo 6° do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

•

Mantido o art. 6°.

•

Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda n° 29.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 442-B/08) (PLV 29/08).
DCD de 29/10/08 PÁG 47875 COL 01.

30/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 565/08/PS-GSE.

09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 703/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

23/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11882/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 01 .

•

Transformado na Lei Ordinária 11882/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1035/08-PE. Razões do veto: DOU 24 12 08 PAG 28 COL 01.
Partes Vetadas: § 8º do Art. 1º.

24/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11882/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 1035/08-PE. Razões do Veto: DOU 24 12 08 PAG 28 COL 01.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 64/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

12/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.156/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.