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MPV 442/2008
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11882/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/10/2008
Ementa
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.099, de 1974.
Apelidada de MP Anticrise I.
Indexação
Operação financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Monetário Nacional (CMN), redesconto, empréstimo de liquidez,  garantia, moeda nacional, moeda estrangeira, instituição financeira, empresa coligada, sociedade de arrendamento mercantil, emissão, título de crédito, arrendamento mercantil, Letra de Arrendamento Mercantil, alteração, descaracterização, debênture, empréstimo, adiantamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/10/2008 a 12/10/2008.
Comissão Mista: 06/10/2008 a 19/10/2008.
Câmara dos Deputados: 20/10/2008 a 02/11/2008.
Senado Federal: 03/11/2008 a 16/11/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2008 a 19/11/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2008.
Congresso Nacional: 06/10/2008 a 04/12/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2008 a 15/03/2009.		 06/10/2008
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.156/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (74) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/10/2008 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/10/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 07/10/2008 a 12/10/2008.
Comissão Mista: 06/10/2008 a 19/10/2008.
Câmara dos Deputados: 20/10/2008 a 02/11/2008.
Senado Federal: 03/11/2008 a 16/11/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2008 a 19/11/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2008.
Congresso Nacional: 06/10/2008 a 04/12/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2008 a 15/03/2009.
13/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  nº 3205\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008 à Medida Provisória nº 442, de 2008.
21/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 758/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 442, 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências."
21/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 230/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 442, de 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46686 COL 01.
21/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3205/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o requerente não é autor do PL 3982/08 e que já está encerrado o prazo improrrogável para apresentação de emendas à Medida Provisória,  previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN."
DCD de 06/11/08 PÁG 49550 COL 02.
24/10/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 74 emendas apresentadas.
28/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 29, 34, 49, 70 e 72 a 74; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s. 30 a 33, 35 a 48, 50 a 69 e 71; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 30, 34, 49 e 70 a 74; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n°s. 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 12, 15 e 34, pela aprovação parcial da Emenda de n° 70, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
DCD de 29/10/08 PÁG 47844 COL 02.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade do Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Retirado pelo Autor o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 442-A/08) (PLV 29/08).
28/10/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária 20:05).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Complementação do Parecer em Plenário, pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inclusão de parágrafo no art. 1° do PLV apresentado.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n°s. 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs  31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n° 442, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2008, incluindo a complementação feita pelo Relator, ressalvados os destaques.
• Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 28, da bancada do PSDB.
• Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 13, da bancada do PPS.
• Retirados pelo Autor os Requerimentos de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para votação em separado das Emendas de n°s 5 e 74.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque simples.
• Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Retirado pelo Autor o Destaque.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
• Rejeitada a Emenda n° 3.
• Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 25.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Rejeitada a  Emenda n° 4.
• Votação do artigo 6° do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
• Mantido o art. 6°.
• Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Rejeitada a Emenda n° 29.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 442-B/08) (PLV 29/08).
DCD de 29/10/08 PÁG 47875 COL 01.
30/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 565/08/PS-GSE.
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 703/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11882/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 01 .
• Transformado na Lei Ordinária 11882/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1035/08-PE. Razões do veto: DOU 24 12 08 PAG 28 COL 01.
Partes Vetadas: § 8º do Art. 1º.
24/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11882/2008. DOU 24 12 08 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 1035/08-PE. Razões do Veto: DOU 24 12 08 PAG 28 COL 01.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 64/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.156/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 442/2008    Emendas apresentadas
MPV 442/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 442/2008    Pareceres apresentados
MPV44208 (MPV44208)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 2 MPV44208 => MPV 442/2008 Parecer Reformulado de Plenário 28/10/2008 Rodrigo Rocha Loures Complementação do Parecer em Plenário, pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inclusão de parágrafo no art. 1° do PLV apresentado.
MPV44208 (MPV44208)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV44208 => MPV 442/2008 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2008 Rodrigo Rocha Loures Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 29, 34, 49, 70 e 72 a 74; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s. 30 a 33, 35 a 48, 50 a 69 e 71; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 30, 34, 49 e 70 a 74; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n°s. 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 12, 15 e 34, pela aprovação parcial da Emenda de n° 70, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
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MPV 442/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 758/2008 => MPV 442/2008 Mensagem 21/10/2008 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 442, 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
REQ 3205/2008 => PL 3982/2008 Requerimento de Apensação 13/10/2008 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008, à Medida Provisória nº 442, de 2008.