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SUG 121/2008 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 4563/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 01/10/2008
Ementa
Sugere Projeto de Lei visando  acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 121/2008 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei visando  acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime."
07/10/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
08/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eduardo Amorim
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.
10/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 113/2008-CLP.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)