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PL 4047/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 173/2003 |
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Origem: |
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PLS 525/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE |
30/09/2008 |
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Ementa |
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Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, normas, quebra de sigilo, sigilo telefônico, autorização, escuta telefônica, interceptação, gravação, ligação telefônica, investigação criminal, instrução criminal, processo penal, exigência, ordem judicial, procedimentos, requerimento, representação, limitação, prazo, operação, decisão judicial, remessa, material, juiz, Ministério Público, fita magnética, segredo de justiça, inquérito, processo judicial, sistema de informação, estatística, penalidade, descumprimento, prestação de serviço, violação, interceptação, telefone, instituição privada.
_Alteração, Código de Processo Penal, cabimento, recurso em sentido estrito, indeferimento, pedido, escuta telefônica, revogação, Lei da Escuta Telefônica, aplicação, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4047/2008 (3) |
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PL 4559/2008; PL 2934/2011; PL 4064/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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30/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF. nº 1671/2008 (SF), que encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 525/2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". |
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10/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 1.258/1995. Revejo, por oportuno, o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/95, para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática que deverá se manifestar quanto ao mérito, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 08 PAG 43691 COL 01. |
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22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4559/2008. |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
"
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2934/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 01. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4047/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/10/2008 |
Apense-se ao PL 1.258/1995. Revejo, por oportuno, o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/95, para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática que deverá se manifestar quanto ao mérito, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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