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REQ 197/2008 CPIESCUT
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 24/09/2008
Ementa
Requer seja requisitada a transferência de sigilo referente ao conteúdo de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal que, por meio do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, apura responsabilidades quanto à existência de equipamentos de escuta telefônica não declarada pelo DPF ao parquet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2008 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. (CPIESCUT)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2008 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas
Apresentação do REQ 197/2008 CPIESCUT, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer seja requisitada a transferência de sigilo referente ao conteúdo de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal que, por meio do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, apura responsabilidades quanto à existência de equipamentos de escuta telefônica não declarada pelo DPF ao parquet."
04/11/2008 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas
Aprovado
12/11/2008 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas
Aprovado