MSC 688/2008 => PL 1650/2007

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 814/2008

Acessória de:

PL 1650/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/09/2008

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 688/2008, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.773, de 17 de setembro de 2008."