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EMR 3 CCJC => PL 393/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 393/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 23/09/2008
Ementa
Suprima-se do projeto o art. 2º, passando o atual art. 3º a art. 2º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
23/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira