MSC 702/2008 => PL 4036/2008

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 828/2008

Acessória de:

PL 4036/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/09/2008

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 702/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera as Leis n°s 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!"."