PL 4036/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3272/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/09/2008

Ementa

Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.

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Explicação da Ementa

Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação ilegal, "grampo telefônico".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2008

Apense-se ao PL-3272/2008. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.272/08 para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4036/2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências"

•

Apresentação da MSC 702/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera as Leis n°s 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!"."

24/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/08 PÁG 42201 COL 01.

02/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta".

16/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."