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Regime de Tramitação: Prioridade
Regime de Tramitação: Prioridade
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 4036/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3272/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 19/09/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. - |
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| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação ilegal, "grampo telefônico". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Regime Jurídico Único, Código Penal, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, aplicação, sanção administrativa, demissão, pena de reclusão, multa, responsável, realização, interceptação, impedimento, comunicação eletrônica, telefone, conversação, correspondência, rádio, fabricação, importação, comercialização, equipamento, programa, informática, utilização, escuta telefônica, ausência, autorização judicial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2008 | Apense-se ao PL-3272/2008. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.272/08 para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 4036/2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências" | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 702/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera as Leis n°s 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-3272/2008. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.272/08 para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/08 PÁG 42201 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4036/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2008 | Apense-se ao PL-3272/2008. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.272/08 para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| PL 4036/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 702/2008 => PL 4036/2008 | Mensagem | 19/09/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!". | ||||||||||||||||||||||||||||