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PL 49/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JAQUES WAGNER - PT/BA 04/02/1999
Ementa
Projeto de lei que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Indexação
Concessão, anistia, multa, cominação,Tribunal Superior do Trabalho (TST), entidades sindicais, período, data, publicação, lei federal, efeito, sentença judicial, sentença declaratória, ilegalidade, abuso, movimento trabalhista, greve, improcedência, reivindicação, categoria profissional, possibilidade, restituição, sindicato, valor, retenção, empregador, origem, legislação, sentença normativa, acordo coletivo de trabalho, trabalhador, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 02 99 PA 5346 COL 01.
04/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
02/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP LUIS ANTONIO FLEURY.
26/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP RICARDO BARROS.
02/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
02/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 724/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 49/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 724/2015 => PL 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2015 Arlindo Chinaglia Requer o desarquivamento de proposição.