PL 1594/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9887/1999

Origem:

MSC 1263/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/1999

Ementa

Altera a Legislação Tributária Federal .

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, vigência, alíquota, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), trabalhador assalariado,, imposto devido, ganho de capital, país estrangeiro, recebimento, ação judicial, utilização, tabela, base de cálculo, parcela, dedução, arrecadação, tributo, tributação,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 12 99 PAG 60060 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9887/99. DOFC 08 12 99 PAG 0013 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 755/99. ENTRADA NA CAMARA: 01 09 99. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 02 09 99. SEGUNDA SESSÃO: 03 09 99. TERCEIRA SESSÃO: 08 09 99. QUARTA SESSÃO: 09 09 99. QUINTA SESSÃO: 10 09 99. PRAZO NA CAMARA: 15 10 99. DCD 02 09 99 PAG 39472 COL 01.

19/10/1999

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (VIDE PL. 755/99, PRINCIPAL). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTOS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 03 A 05 PELO DEP JOSE GENOINO E OUTROS; E EMENDA 06 PELO DEP EDUARDO CAMPOS - BLOCO PSB/PC DO B. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, QUESTIONANDO SOBRE A IMPLICAÇÃO DO PARECER DA CFT EM NÃO SUBMETER A VOTO A MATERIA. ACOLHIDA PELA PRESIDENCIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO RECURSO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT E OUTROS,APOIAMENTO REGIMENTAL, CONTRA O PARECER DO RELATOR DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA EMENDA DE PLENARIO 03. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT: SIM - 126; NÃO - 302; ABST - 01; TOTAL - 429: REJEIÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO DO RECURSO DO DEP EDUARDO CAMPOS - BLOCO PSB/CD DO B, E OUTROS, ,APOIAMENTO REGIMENTAL, CONTRA O PARECER DO RELATOR DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA EMENDA DE PLENARIO 06. REJEIÇÃO DA EMENDA 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DR HELIO, ARLINDO CHINAGLIA, ANTONIO KANDIR E RICARDO BERZOINI. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 755/99 E AS EMENDAS DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. (PL 1594-A/99).

19/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1594-A/99. (VIDE O PL. 755/99 PRINCIPAL). DCD 20 10 99 PAG 49787 COL 01.

22/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/303/99.

29/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1254-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

07/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 12 99 PAG 60060 COL 01.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9887/99. DOFC 08 12 99 PAG 0013 COL 01.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1364/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.