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PL 1801/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PEDRO FERNANDES RIBEIRO - PSD/MA 05/10/1999
Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.
Indexação
Autorização, saneamento, microempresa, pequena empresa, financiamento, renegociação, dívida, atraso, inadimplência, credor, fornecedor, débito fiscal, débito previdenciário, débito trabalhista, natureza tributária, destinação, capital de giro, investimento, definição, agente financeiro, órgão gestor, exigência, comprovação, certidão, repasse, liberação, recursos financeiros, beneficiário, empresa, restrição, operação financeira, rede bancária, prazo, existência, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), plano de recuperação, critérios, carência, limitação, valor, empréstimo, encargos financeiros, reembolso, garantia real, riscos, cobertura, fundos, aval, caracterização, receita, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), (PIS-Pasep).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 06 10 99 PAG 47141 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 12 00 PAG 67207 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
06/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 06 10 99 PAG 47141 COL 02.
09/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMIHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24,II.
25/11/1999 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
30/11/1999 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/02/2000 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS.
28/06/2000 CEIC (CEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS.           APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA DEP MARIA ABADIA, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP CARLITO MERSS.
28/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER CEIC, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1801-A/99). DCD 15 09 00 PAG 46470 COL 01.
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 10 A 20 11 00. DCD 10 11 00 PAG 56121 COL 01.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 12 00 PAG 67207 COL 02.
15/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 105/2000.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1801/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2003 => PL 334/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pedro Fernandes Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.