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PDC 235/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 125/2000
Origem: MSC 376/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - CREDN 19/08/1999
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída  em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 125/00. DOFC 15 06 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 06 00 PAG 31233 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANA.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
16/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
01/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA.
08/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA.
11/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 235-A/99.
27/01/2000 Plenário (PLEN)
PDDISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 235-B/99. DCD 28 01 00 PAG 04134 COL 02.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/14/00.
14/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 125/00. DOFC 15 06 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 06 00 PAG 31233 COL 01.
19/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
OF 1011-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.